Proposta que institui a política estadual de incentivo às mídias locais, regionais e produtores
de conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência Pública da Comissão de Justiça da
Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16). De autoria do Deputado Ricardo Costa
(PMDB), o Projeto de Lei nº 2.164/2014 prevê a destinação do percentual não inferior a 5%
da receita anual de publicidade dos três Poderes de Pernambuco às mídias alternativas, para
divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas.
Presidente da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro
Nascimento chamou a atenção para o papel da tecnologia na sociedade e cobrou a
democratização da comunicação: “Não podemos ficar à mercê de oligopólios e grandes
corporações midiáticas, que manipulam informações em favor de interesses políticos e
econômicos”, salientou. Sobre a constitucionalidade do Projeto ele foi taxativo: “Este PL
detém plena legalidade na medida em que democratiza a destinação de recursos públicos já
existentes nos orçamentos dos Poderes, sem criar despesas, pelo contrário, assegura a
economicidade do destino publicitário destes recursos. Além do mais busca o reconhecimento
do Poder Público pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da cidadania, a
exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”, argumentou Lissandro.
O presidente da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se declarou
favorável ao projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento deve estar relacionado à
competência de cada mídia em se vender. Estabelecer um percentual é ferir a livre
concorrência”, pontuou. O jornalista Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire,
destacou que o projeto não é sobre o mercado, mas sobre um direito humano. Ele ressaltou
o papel dos blogs no Interior do Estado. “As grandes mídias não têm dado conta de informar
essas cidades”, lembrou. A proposta também foi defendida por representantes do Sinttel,
além das associações de rádios comunitárias e integrantes do Fórum Pernambucano da
Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros. “A nossa proposta é
institucionalizar as relações entre a mídia digital e o Poder Público, inibindo a promiscuidade
da destinação destes recursos”, salientou Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Segundo o deputado Sílvio Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha competência jurídica
para propor o projeto, por se tratar de matéria financeira. “Sugiro que trabalhemos de forma
conjunta para aprovar a proposta”, destacou. “Precisamos estimular o trabalho que vem
sendo realizado com competência por esses veículos de comunicação. O projeto não criará
nova despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do recurso”, afirmou Ricardo Costa.
Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra (PSB) avaliou a proposta como
democratizante, mas que precisa ser melhor avaliada do ponto de vista da
constitucionalidade.
O Advogado da AblogPE, Jairo Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera um
equívoco da interpretação do Projeto: “Se fosse para criar despesa ficaria configurado a
intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que cabe interpretar na proposta é a
condução do destino destas verbas dentro de um orçamento público já autorizado pelo
próprio Legislativo”, ensinou. Em pleno acordo com o parecer jurídico de Medeiros, o Dep.
Tony Gel (PMDB) sentenciou que o projeto das mídias detém plena legalidade.
Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em ampliar o debate com os representantes do
Governo do Estado durante o período em que a Alepe entrará em recesso, além de solicitar
um parecer jurídico mais completo junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de
avançar na tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.